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Publicação
Lei do Maior Acompanhado: Critérios para Nomear o(s) Perito(s)
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Orientador(es)
Resumo(s)
Caro Editor,
Na legislação portuguesa, qualquer cidadão, ao atingir a maioridade, é considerado capaz de exercer pessoal e livremente os seus direitos, cumprir os seus deveres e cuidar do seu património, sem necessitar da ajuda de outrém.
No entanto, há indivíduos que, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, não são capazes de exercer esses direitos, nem de cumprir as suas obrigações...
Descrição
Palavras-chave
Saúde Mental Legislação Portugal Jurisprudência Maior Acompanhado Psiquiatria Forense
Contexto Educativo
Citação
Carvalheiro AM, de Macedo PV, Mendonça MT, Hanemann S, Colón M. Lei do Maior Acompanhado: Critérios para Nomear o(s) Perito(s). Acta Med Port [Internet]. 2021 Jun. 1 [cited 2023 Aug. 11];34(6):486. Available from: https://www.actamedicaportuguesa.com/revista/index.php/amp/article/view/16293
Editora
Ordem dos Médicos