Lei do Maior Acompanhado: Critérios para Nomear o(s) Perito(s)

Carvalheiro, Ana Mafalda; Macedo, Paulo Vaz; Mendonça, Maria Teresa; Hanemann, Safira; Colón, Máximo

http://hdl.handle.net/10400.26/46151

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Authors

Carvalheiro, Ana Mafalda

Macedo, Paulo Vaz

Mendonça, Maria Teresa

Hanemann, Safira

Colón, Máximo

Abstract(s)

Caro Editor, Na legislação portuguesa, qualquer cidadão, ao atingir a maioridade, é considerado capaz de exercer pessoal e livremente os seus direitos, cumprir os seus deveres e cuidar do seu património, sem necessitar da ajuda de outrém. No entanto, há indivíduos que, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, não são capazes de exercer esses direitos, nem de cumprir as suas obrigações...

Keywords

Saúde Mental Legislação Portugal Jurisprudência Maior Acompanhado Psiquiatria Forense

URI

http://hdl.handle.net/10400.26/46151

Citation

Carvalheiro AM, de Macedo PV, Mendonça MT, Hanemann S, Colón M. Lei do Maior Acompanhado: Critérios para Nomear o(s) Perito(s). Acta Med Port [Internet]. 2021 Jun. 1 [cited 2023 Aug. 11];34(6):486. Available from: https://www.actamedicaportuguesa.com/revista/index.php/amp/article/view/16293