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A Constituição da República Portuguesa de 1976 foi a primeira a possuir normas sobre os Tribunais Militares. Desde essa data sofreu sucessivas revisões, mas é com a revisão Constitucional de 1997, que se verificou uma importante viragem na Justiça Militar, pois as referências aos Tribunais Militares em tempo de paz desapareceram e foram incluídos juízes militares na composição nos Tribunais das várias Instâncias que julguem os crimes estritamente militares, tendo sido estabelecidas formas especiais de assessoria junto do Ministério Público. O objectivo que pretendemos atingir é o de apresentar as consequências para o Exército, produzidas pelo texto constitucional e pelos diplomas aprovados. O estudo iniciou-se com a pesquisa bibliográfica sobre o assunto em questão e apoiou-se no método de investigação documental e em entrevistas. Estas foram dirigidas a elementos que integram os actuais Tribunais Militares e a Magistrados pertencentes à Magistratura Judicial e ao Ministério Público. A abordagem à organização judicial militar desde a criação da nacionalidade permitiu-nos descortinar a evolução da justiça militar ao longo dos tempos. Analisamos os modelos de organização judicial militar em Espanha e França, tendo verificado que o primeiro se baseia numa estrutura mormente militar enquanto o segundo recorre aos Tribunais Comuns para o julgamento de crimes militares. O modelo ainda vigente (Código de Justiça Militar de 1977) em Portugal, e o agora aprovado diferem quanto ao processo e à organização judicial. Identificámos as diferenças e levantámos as consequências para o Exército, fruto das alterações evidenciadas nos diplomas aprovados, que produzirão efeitos a partir de 14 de Setembro de 2004. O Exército Português tem que se adaptar ao novo modelo, onde os crimes estritamente militares passam a ser julgados nos Tribunais Comuns de competência específica, com um colectivo composto por uma maioria de magistrados judiciais. Como conclusões apresentamos a confirmação das hipóteses orientadoras levantadas, terminado o estudo com a apresentação de uma proposta com vista à satisfação das necessidades existentes decorrentes da Lei para o Exército. Abstract: The 1976 Constitution of the Portuguese Republic was the first to have rules about the Military Courts. Since the, these have suffered several revisions, but it was with the constitutional revision of 1997 that an important turn-about in the Military Justice was made. At this point the references to Military Courts in peace times disappered and the nilitary judges were integrated in civilian Courts, of any level, that judge crimes stricly military, and it had to be established special kinds of Public Prosecution in the Public Ministry. The aim we intended to achieve with this work is to present the consequences to the army spung from the constitutional text, and by the approved diplomas. The study beagan with a bibliographic research on the matter and supported itself in the documental investigation method, as well as on interviews. These were made to elements that are currently in Military Courts and magistrates from the Judicial Magistracy, and to the Public Ministry. The approach to the judicial military organization since the beginning of the nationality allowed us to understand the evolution of the military justice throughtout times. From the analysis of the models of judicial military organization in Sapin and France, we see that the first has a mainly military structure, while the second appeals to Common Court to solve its military crimes. When in comparsion, the model still in use (Military Justice Code of 1977) in Portugal, and the one approved in the National Assembly differ from easch other in what concerns the prodedures and judicial organization. We identify the differences and note the consequences to the Army, these come from the changes to be seen in the approved diplomas, which will come to rule from 14 of September of 2004 on wards. The Portuguese Army must to adapt a new design, which military crimes will be judged in Civil Courts with a outfit composed by majority of civil magistrates. We end the study by presenting a proposal in order to fulfuil the existing needs spung from the law, and also with the needed resolution of the implications/consequences to the Army.
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Tibunais Militares Extinção Justiça Militar Tribunais Comuns