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Abstract(s)
A igualdade de oportunidades no emprego e a inclusão das pessoas com deficiência no
mercado de trabalho é um direito constitucionalmente reconhecido, que vai ao encontro dos
princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e constitui um dos objetivos políticos do
nosso país.
O Governo Português tem vindo a desenvolver alguns mecanismos nesse sentido como
foi o caso da criação da lei das quotas para deficientes, que em janeiro de 2019 viu a sua
abrangência alargada.
A Força Aérea (FA) como Órgão da Administração Direta do Estado, não se encontra
alheia a este paradigma, principalmente numa fase de escassez de recursos humanos na
generalidade e, em particular, nas carreiras de pessoal civil.
Assim, o presente Trabalho de Investigação Individual visa analisar de que forma o
sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência poderá ser implementado nas
funções da carreira ASSISTOP e ASSISTEC na FA.
Recorrendo a uma metodologia de raciocínio indutivo, assente numa investigação
qualitativa e no desenho de pesquisa de um estudo de caso, concluiu-se que a FA aplicará a
referida Lei em todas as carreiras do mapa de pessoal civil. Abstract: Equal employment opportunities and the inclusion of disabled people in the labor
market is a constitutionally recognized right, aligned with the principles of the European
Pillar of Social Rights and it is one of the political aims of our country.
The Portuguese Government has been developing some mechanisms in this field, such
as the creation of a quota system for employment in the private sector, which in January
2019 was extended to other organizations.
The Air Force as an organ of the State's Direct Administration is also covered by this
paradigm, especially in a phase of scarce human resources in general and in particular in
the careers of civilian personnel.
Thus, this Individual Research Work aims at analyzing how the employment quota
system for disabled people can be implemented in the careers ASSISTOP and ASSISTEC in
the Air Force's (AF)
Using an inductive reasoning methodology, based on a qualitative research and being
the research design of a case study, we conclude that the quota System will be implemented
in all careers on the civilian staff of the AF.
Description
Keywords
Carreira ASSISTOP ASSISTEC Incapacidade Recursos Humanos Quotas de emprego Pessoas com Deficiência