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O limite da aquisição da prova no processo disciplinar

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O ponto de partida para este estudo teórico, foi o facto de o Estatuto Disciplinar da Políciade Segurança Pública, aprovado em anexo à Lei 37/2019, de 30 de maio, prever no seuartigo 71º que, com as devidas adaptações, sejam aplicadas ao processo disciplinar todas asdisposições do Código do Processo Penal, referentes à recolha, produção e custódia daprova. Esta imposição legal levou-nos a questionar quais os limites da prova naqueleprocesso. Para resposta ao problema que formulamos, utilizamos como método a pesquisabibliográfica, a análise de trabalhos científicos e de artigos publicados em revistas daespecialidade, alguns acórdãos proferidos por tribunais sobre a matéria e ainda diplomaslegislativos. Concluímos que, pese embora ao processo disciplinar se apliquem, com asdevidas adaptações, todas as disposições do Código de Processo Penal, referentes à recolha,produção e custódia da prova, este processo não admite ao instrutor a recolha de toda provasuscetível de ser produzida nos termos daquele código.
The starting point for this theoretical study was the fact that the Disciplinary Statute of thePolícia de Segurança Pública, approved in an annex to Law 37/2019, of 30 May, providesin its article 71 that, with the necessary adaptations, be applied to the disciplinary processall the provisions of the Criminal Procedure Code, referring to the collection, productionand custody of evidence. This legal imposition led us to question the limits of evidence inthat process. In order to answer the problem that we have formulated, we used as a methodthe bibliographic research, the analysis of scientific works and articles published inspecialized magazines, some judgments handed down by courts on the matter and evenlegislative diplomas. We conclude that, although all the provisions of the Criminal Procedure Code, referring to the collection, production and custody of evidence, areapplied to the disciplinary process, with the necessary adaptations, this process does not allow the instructor to collect all evidence susceptible of being produced. under that code.

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nulidade, obtenção de prova, processo disciplinar, disciplinary proceedings, nullity, obtaining evidence

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