Questões que importa esclarecer

Guimarães, Rui

http://hdl.handle.net/10400.26/34443

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Authors

Guimarães, Rui

Abstract(s)

No quadro do diploma legal que faz a previsão jurídica do acesso e reutilização da informação. A posição que assumimos não é uma opinião dada numa aula, ou num artigo, tão pouco um parecer, mas um conjunto de interesses compósitos, que explicam e fundamentam as decisões jurídicas que assumimos diariamente, no quadro das funções em que estamos investidos e pelas quais respondemos disciplinar, civil e criminalmente. Estamos, pois, certos e seguros, e muito confortáveis juridicamente, e também sob o ponto de vista da ética que suporta e inspira o Direito, relativamente ao nosso posicionamento e decisões que dele resultam. O acesso e reutilização para fins de investigação tem, como adiante veremos, razões éticas, humanitárias e civilizacionais, a que o Direito dá enquadramento jurídico, cumprindo assim com os seus fundamentos e razão de ser. Ambos importa revisitar. O Direito existe porque nós existimos (ubi societas, ibi jus). Não existe antes de nós. Nem depois. Não tem uma existência autónoma do ser humano. Só existe na realidade por nós concebida. Só existe por nós. E para nós. O Direito não é como a Biologia, a Botânica ou a Física Quântica. Realidades com existência própria e autónoma relativamente a nós. O Direito é uma criação do ser humano, com o objetivo de garantir a sua sobrevivência. Uma ficção humana para garantir as civilizações e a espécie. Este raciocínio, quase ocioso pela sua simplicidade, é fundamental para termos presente o que é e para que serve o Direito, enquanto criação do ser humano. E esta verdade factual, de que o Direito é uma ficção humana para garantir as civilizações e a espécie, deve ter um lugar cimeiro na questão que queremos abordar: o acesso e reutilização de registos clínicos para fins de investigação.