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Unilateral Humanitarian Intervention and International Law
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Abstract(s)
Este artigo deve ser visto como uma tentativa
de participação no debate actual sobre a legitimidade
das intervenções humanitárias, através
da análise dos desafios morais e legais postos
pelas acções unilaterais. Em particular, o autor
examina a sugestão de Hedley Bull de que se as
intervenções unilaterais exprimirem a “vontade
colectiva da sociedade internacional”, então
não constituem nenhuma ameaça à ordem internacional.
Para discutir devidamente esta
observação, é necessário, ante de mais, considerar
o significado da expressão, “vontade colectiva
da sociedade internacional”. Deve
reduzir-se esta vontade colectiva à autoridade
das Nações Unidas? Ou existem outros locais de
legitimização das intervenções humanitárias?
Qualquer discussão sobre o papel da ONU no
caso das intervenções humanitárias tem que
incluir o tema do direito de veto dos membros
permanentes do Conselho de Segurança. Está
na altura de rever o direito de veto, limitando-o
nos casos de emergências humanitárias? Estas
são as questões discutidas pelo artigo.
Description
Keywords
Política internacional Direito internacional Legitimidade Intervenção humanitária Soberania Unilateralismo ONU NATO (EUA, 1949)