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Crimes de coação sexual e de violação contra adultos: a solução híbrida do n.º 2 do artigo 178.º de Código Penal

2021-11-05Report Open access
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dc.contributor.authorMorgado, Paulo Rui da Costa
dc.date.accessioned2022-03-16T16:54:00Z
dc.date.available2022-03-16T16:54:00Z
dc.date.issued2021-11-05
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objeto a natureza dos crimes de coação sexual e de violação contra adultos, procedendo, para tal, a uma análise crítica à revisão penal de 2015 – decorrente das injunções das normas da popularizada “Convenção de Istambul” –, com especial enfoque na adoção do n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal, o qual veio colocar uma reserva em relação à natureza semipública destes crimes. Foi dada particular atenção à solução híbrida que lhe é inerente, atendendo-se ainda, a seu respeito, às reações doutrinárias, do foro da política criminal, e, inclusivamente, da própria sociedade civil, assim como ao seu impacto em termos de operacionalização. Foi ainda estabelecido um paralelo com o crime de violência doméstica, por haver, em termos legislativos, pontos de contacto relevantes, no que concerne à acima referida natureza de tais crimes. Concluiu-se que – com a crescente intolerância social face a estes mesmos ilícitos criminais, a par de um debate, na esfera das ideias, longe ainda de estar encerrado – parecem estar reunidas as condições para uma publicização sem limites, na senda do verificado com o referido crime de violência doméstica.pt_PT
dc.description.abstractThis work deals with the nature of the crimes of sexual coercion and rape and it does so via a critical analysis of the 2015 penal reform – derived from the injunctions brought upon by the norms of the well-known “Istanbul Convention” – with a special focus on the adoption of no. 2 of article 178 of the Penal Code, which originated a reservation regarding the semipublic nature of those crimes. Particular attention was given to its hybrid solution, as well as to its corresponding doctrinal, criminal policy and civil society reactions, and, finally, to its impact upon operationalisation aspects. A further paralell was established between those crimes and that of domestic violence, due to there being a legislative coincidence, in respect of the nature of the crimes. The conclusion was that – with growing social intolerance towards sexual crimes and debates around this issue still far from closure – all seems to gravitate in the direction of these becoming public crimes, as the crime of domestic violence did.pt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/39737
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCoação sexualpt_PT
dc.subjectConvenção de Istambulpt_PT
dc.subjectCrime públicopt_PT
dc.subjectCrime semipúblicopt_PT
dc.subjectViolaçãopt_PT
dc.subjectIstanbul Conventionpt_PT
dc.subjectPublic crimept_PT
dc.subjectRapept_PT
dc.subjectSemipublic crimept_PT
dc.subjectSexual coercionpt_PT
dc.titleCrimes de coação sexual e de violação contra adultos: a solução híbrida do n.º 2 do artigo 178.º de Código Penalpt_PT
dc.typereport
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typereportpt_PT

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Comissário 145289 Paulo Morgado - Crimes de Coação Sexual e de Violação contra adultos.pdf
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