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O controlo da atividade policial em São Tomé e Príncipe: a sua contribuição para a consolidação do estado de direito democrático
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Fernandes, José Antunes | |
| dc.contributor.author | Nova, Simão Faleiro Vila | |
| dc.date.accessioned | 2018-11-26T14:27:10Z | |
| dc.date.available | 2018-11-26T14:27:10Z | |
| dc.date.issued | 2018-05 | |
| dc.description.abstract | O controlo da atividade policial é inerente ao Estado de direito democrático, uma vez que visa garantir a integridade e eficiência policial. Por um lado, é desenvolvido por forma a impedir um exercício largamente discricionário do poder, que possa afetar os direitos fundamentais das pessoas e por outro, tende a reforçar a realização de atividade policial mais eficiente. A efetividade deste controlo depende de uma sinergia e complementaridade entre os mecanismos internos e externos a Polícia, que empenham na garantia da legalidade e o profissionalismo policial, na responsabilização pelos seus atos desviantes e na melhoria de confiança do público na Polícia. O sistema de controlo da atividade policial em STP apresenta fragilidades estruturais, derivadas, por um lado, de um vazio constitucional no que concerne a definição da atividade policial, a reserva de lei para a sua organização e função e a exigência constitucional da tipicidade das medidas de Polícia, e por outro lado, da inexistência de um mecanismo externo específico, de um sistema de reclamação acessível ao público, de regulamentação do uso dos meios coercivos, inclusive a arma de fogo, e de recursos materiais indispensáveis à realização de um controlo interno eficaz. Concorrem ainda para este quadro crítico, ineficiência dos tribunais, resultando impunidade dos crimes praticados pelos funcionários públicos, como corrupção, e a violação dos direitos humanos, uma sociedade civil incapaz de exigir a responsabilização das autoridades públicas e os órgãos de comunicação social, maioritariamente, vinculados e manipulados pelo poder político. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Control of political activity is inherent in the democratic rule of law since the aim is to ensure the effectiveness of policy and efficiency. On the one hand, a broadly discretionary power work is developed, which can make actions more important, through more effective implementation of policies. The effectiveness of control depends on a synergy and complementarity between the internal and external mechanisms of a police force, which strives to guarantee legality and professionalism in politics, to hold them accountable and to improve public confidence in police activity. The police control system in STP presents major weaknesses, derived, on the one hand, from a constitutional type with regard to the definition of police activity, a reserve of law for its organization and function and constitutional of the typical police measures on the one hand, the lack of a specific external mechanism, a system of recovery to the public, to make use of coercive means, including a firearm and the material resources indispensable to effective internal control. Competition for the courts, inefficiency of the courts, impunity for crimes committed by public authorities such as corruption and human rights, a civil society incapable of demanding accountability from the public and a system of social communication, mostly linked and manipulated by political power. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202025411 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/25015 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Polícia de Segurança Pública | pt_PT |
| dc.subject | Estado de direito democrático | pt_PT |
| dc.subject | Atuação policial | pt_PT |
| dc.subject | Controlo da atividade policial | pt_PT |
| dc.subject | Mecanismos de controlo interno e externo | pt_PT |
| dc.title | O controlo da atividade policial em São Tomé e Príncipe: a sua contribuição para a consolidação do estado de direito democrático | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Policiais | pt_PT |