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A Nova Lei das Finanças Locais e Suas Repercussões na Gestão Municipal
| dc.contributor.advisor | Martins, António | |
| dc.contributor.author | Mendes, Sara Sofia Correia | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-09T11:09:49Z | |
| dc.date.available | 2019-08-09T11:09:49Z | |
| dc.date.issued | 2009-05-22 | |
| dc.description.abstract | A reforma do regime de financiamneto dos municípios portugueses tornou-se um imperativo e uma necessidade. Num contexto nacional de cumprimento dos critérios estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento no âmbito da União Económica e Monetária, e num contexto local em que, no âmbito da actuação dos municípios, se têm verificado significativas alterações como o reforço das suas competências e o crescimento do sector empresarial local, a nova Lei das Finanças Locais é hoje o instrumento nuclear de gestão e controlo de uma grande fatia dos dinheiros públicos. Apesar da actual Lei das Finanças Locais ser o eixo central, não é peça única. No seu conjunto, todos os diplomas legais entretanto aprovados que tiveram como finalidade a reforma do financiamento das finanças locais, pretenderam principalmente acautelar a autonomia financeira, reformar a participação dos municípios nos impostos do Estado, clarificar as relações financeiras dos municípios com as entidades do sector empresarial local, reformular os limites ao endividamento municipal e reforçar os mecanismos de informação e controlo. De uma forma genérica entende-se que a nova Lei das Finanças Locais alterou alguns dos referidos aspectos. No entanto, aguarda-se que o tempo demonstre se objectivos como a descentralização, a renovação e credibilização do poder autárquico e democracia local, a sustentabilidade das finanças locais, a coordenação entre os vários níveis de governo ou mesmo diminuição do peso a receita decorrente do imobiliário se concretizarão realmente. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/29503 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Reforma | pt_PT |
| dc.subject | Autonomia | pt_PT |
| dc.subject | Endividamento | pt_PT |
| dc.subject | Descentralização | pt_PT |
| dc.subject | Sustentabilidade | pt_PT |
| dc.subject | Coordenação | pt_PT |
| dc.title | A Nova Lei das Finanças Locais e Suas Repercussões na Gestão Municipal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Administração Pública | pt_PT |
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