Loading...
Publication
Mandados de detenção fora de flagrante delito: a inconstitucionalidade dos mandados de detenção emitidos pelas Autoridades de Polícia Criminal
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 665.5 KB | Adobe PDF |
Advisor(s)
Abstract(s)
A detenção fora de flagrante delito só pode ser ordenada pelo juiz, através de mandado de detenção, no entanto, a título excepcional pode ser ordenada pelo Ministério Público ou pela autoridade de polícia criminal, desde que estejam reunidos os pressupostos materiais elencados no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 257.º do Código de Processo Penal.
Para a elaboração deste trabalho de projecto foi feita pesquisa e análise em de obras doutrinárias, bem como foi ainda consultada a legislação e a jurisprudência sobre a temática em causa.
Após a resposta à pergunta de partida, este trabalho conclui que os mandados de detenção emitidos pelas autoridades de polícia criminal podem ser considerados feridos de inconstitucionalidade, por violação do n.º 4 do art. 32.º e do n.º 1 do art. 202.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.
The arrest out of flagrant offense can only be ordered by the judge (judicial authority) through a arrest warrant, however, exceptionally can be ordered by the prosecutor or by the criminal police authority if they are gathering the assumptions of the number 1 and of the number 2 of the article 257 of the Criminal Procedure Code. To do this work was done a search and subsequent reading of doctrinal books, and was consulted the legislation and jurisprudence about the theme in question. After the answer to the question of departure, this work concludes that the arrest warrant by the criminal police authorities can be considered injured of unconstitutionality, for violation of the number 4 of the article 32 and of the number 1 of the article 202 both of the Constitution of the Portuguese Republic.
The arrest out of flagrant offense can only be ordered by the judge (judicial authority) through a arrest warrant, however, exceptionally can be ordered by the prosecutor or by the criminal police authority if they are gathering the assumptions of the number 1 and of the number 2 of the article 257 of the Criminal Procedure Code. To do this work was done a search and subsequent reading of doctrinal books, and was consulted the legislation and jurisprudence about the theme in question. After the answer to the question of departure, this work concludes that the arrest warrant by the criminal police authorities can be considered injured of unconstitutionality, for violation of the number 4 of the article 32 and of the number 1 of the article 202 both of the Constitution of the Portuguese Republic.
Description
Keywords
Mandado de Detenção Flagrante Delito Órgãos de Polícia Criminal