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Da segurança privada: revistas de prevenção e segurança nos recintos desportivos
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Nos últimos anos as empresas de segurança privada têm vindo a ganhar espaço num domínio outrora monopolizado pelo Estado: a segurança. O alargamento da sua natureza, das suas atribuições e, consequentemente, das suas competências veio criar uma indefinição relativamente ao papel que a segurança privada tem na segurança pública, de tal modo que os conceitos por vezes se misturam perigosamente. Partindo desta premissa, o presente trabalho aprofunda uma dessas competências, nomeadamente, as revistas de prevenção e segurança efectuadas pelos assistentes de recinto desportivo nos acessos aos recintos desportivos.
A atribuição (ou delegação) de poderes públicos de autoridade nas empresas de segurança privada afronta o ius imperii do Estado, especialmente quando se actua no espaço público, pelo que se considera que pode haver uma inconstitucionalidade material, violado que é o princípio da proporcionalidade, lato sensu, no corolário da necessidade e da exigibilidade consagrado no n.º 2 do art. 18.º da Constituição da República Portuguesa.
In recent years, private security companies have occupied an otherwise State monopoly: security. The broadening of their nature, their attributions and, subsequently, their competences has created an indefinition in the role of private security in public security, such that the concepts sometimes intertwine dangerously. That said, this dissertation studies one of those attributions: prevention and safety body searches performed by stewards in the access of sport events. The attribution (or delegation) of public authority powers on private security companies challenges the State’s ius imperii, especially where the public space is concerned. We therefore reckon the existence of a material unconstitutionality, in violation of the principle of proportionality, lato sensu, whose necessity and chargeability are defined by the 18th article, n. 2, of the Portuguese Republic Constitution.
In recent years, private security companies have occupied an otherwise State monopoly: security. The broadening of their nature, their attributions and, subsequently, their competences has created an indefinition in the role of private security in public security, such that the concepts sometimes intertwine dangerously. That said, this dissertation studies one of those attributions: prevention and safety body searches performed by stewards in the access of sport events. The attribution (or delegation) of public authority powers on private security companies challenges the State’s ius imperii, especially where the public space is concerned. We therefore reckon the existence of a material unconstitutionality, in violation of the principle of proportionality, lato sensu, whose necessity and chargeability are defined by the 18th article, n. 2, of the Portuguese Republic Constitution.
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Keywords
Polícia de Segurança Pública Segurança privada poderes públicos de autoridade revistas de prevenção e segurança inconstitucionalidade