Publicação
A arte de fundamentar: entre a forma, a substância e a ética da decisão disciplinar na PSP
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| dc.contributor.author | Branco, Fábio Alexandre Pereira | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-27T10:31:47Z | |
| dc.date.available | 2026-03-27T10:31:47Z | |
| dc.date.issued | 2025-10-16 | |
| dc.description | Trabalho individual final do Curso de Comando e Direção Policial | |
| dc.description.abstract | O presente estudo analisou o dever de fundamentação das decisões disciplinares na Polícia de Segurança Pública, explorando as suas dimensões formal, material e ética. A investigação baseou-se na análise da legislação em vigor, da doutrina especializada, da jurisprudência relevante e de práticas disciplinares concretas. Foram formuladas para o efeito três hipóteses: a fundamentação formal nem sempre se traduz em fundamentação material consistente; o instrutor desempenha um papel determinante na efetividade do dever de fundamentação; os limites éticos e legais atuam como travão à subjetividade do decisor. Os resultados demonstraram que, embora os requisitos formais sejam geralmente cumpridos, a clareza, coerência e profundidade argumentativa das decisões nem sempre são asseguradas, comprometendo a transparência e a legitimidade do procedimento disciplinar. A análise de processos do Comando Distrital de Setúbal evidenciou a centralidade do relatório do instrutor e a carência de formação específica orientada para o reforço da fundamentação material e ética. Concluiu-se que apenas uma integração equilibrada entre normas, substância e ética, apoiada em formação contínua, supervisão crítica e comunicação transparente, poderá consolidar práticas disciplinares justas, eficazes e moralmente responsáveis. | por |
| dc.description.abstract | This study examines the duty to provide reasoning in disciplinary decisions within Polícia de Segurança Pública, addressing its formal, material, and ethical dimensions. The research draws on the analysis of current legislation, relevant doctrine, applicable case law, and a critical review of disciplinary practices. Three hypotheses were formulated: that formal reasoning does not always correspond to substantive justification; that the instructor plays a decisive role in ensuring effective reasoning; and that ethical and legal constraints serve as a safeguard against the decision-maker's subjectivity. Findings indicate that, although legal formalities are generally observed, clarity, coherence, and argumentative depth are not always achieved, undermining the transparency and legitimacy of decisions procedures. Based on disciplinary proceedings from the Setúbal District Command (2023–2025), the study confirms the instructor’s central role and highlights the need for specific training to strengthen ethical and substantive reasoning. The study concludes that a balanced integration of legal norms, ethics, and substantive analysis is essential to ensure fair, transparent, and morally responsible disciplinary practices. | eng |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/62510 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | no | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | dever de fundamentação | |
| dc.subject | ética | |
| dc.subject | fundamentação formal e material | |
| dc.subject | instrutor | |
| dc.subject | procedimento disciplinar. | |
| dc.subject | disciplinary proceedings | |
| dc.subject | duty to provide reasoning | |
| dc.subject | ethics | |
| dc.subject | formal and substantive reasoning | |
| dc.subject | instructor | |
| dc.title | A arte de fundamentar: entre a forma, a substância e a ética da decisão disciplinar na PSP | por |
| dc.type | research report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_be7fb7dd8ff6fe43 |
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