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A Controvérsia da Ordem Pública como Fundamento de Anulação da Sentença Arbitral
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Simões, Sandro | |
| dc.contributor.author | Jasse, Yolanda da Silva Pereira Palege | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-05T15:18:01Z | |
| dc.date.available | 2025-12-05T15:18:01Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-03 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação analisou criticamente a utilização do conceito de ordem pública como limite ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais. O tema partiu da constatação de que a arbitragem, como método alternativo de resolução de litígios, é valorizada pela celeridade, flexibilidade e eficácia, mas enfrenta o desafio de compatibilizar a autonomia das partes com a salvaguarda de princípios fundamentais. A questão central que norteou a investigação foi: até que ponto a invocação da ordem pública como fundamento de anulação comprometeu a segurança jurídica e a eficácia da arbitragem? O objetivo geral consistiu em avaliar a função e os limites da ordem pública no controlo judicial das sentenças arbitrais. Os objetivos foram: (i) analisar o conceito e a aplicação da ordem pública no contexto da arbitragem; (ii) examinar os critérios utilizados pelos tribunais para anulação de sentenças arbitrais com fundamento na ordem pública; (iii) avaliar as repercussões dessa prática na arbitragem interna e internacional. A metodologia adotada foi qualitativa, analítica e crítica, baseada em revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo jurisprudencial de casos nacionais e estrangeiros, procurando conciliar a abordagem dogmática com reflexão comparativa e crítica. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation critically analysed the use of the concept of public policy as a limitation on the recognition and enforcement of arbitral awards. The topic arose from the observation that arbitration, as an alternative method of dispute resolution, is valued for its speed, flexibility and effectiveness, but faces the challenge of reconciling the autonomy of the parties with the safeguarding of fundamental principles. The central question that guided the research was: to what extent has the invocation of public policy as a ground for annulment compromised the legal certainty and effectiveness of arbitration? The overall objective was to assess the function and limits of public policy in the judicial review of arbitral awards. The objectives were: (i) to analyse the concept and application of public policy in the context of arbitration; (ii) to examine the criteria used by courts to annul arbitral awards on the basis of public policy; (iii) to assess the repercussions of this practice on domestic and international arbitration. The methodology adopted was qualitative, analytical and critical, based on a review of the literature, legislative analysis and a study of domestic and foreign case law, seeking to reconcile a dogmatic approach with comparative and critical reflection. | eng |
| dc.identifier.tid | 204066603 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/60273 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Arbitragem | |
| dc.subject | Ordem pública | |
| dc.subject | Sentença arbitral | |
| dc.subject | Segurança jurídica | |
| dc.title | A Controvérsia da Ordem Pública como Fundamento de Anulação da Sentença Arbitral | |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.grantor | Universidade Europeia | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Judiciário |
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