Loading...
Publication
Licenças de uso e porte de arma da classe C e D e a atividade venatória: uma perspetiva transversal
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 733.24 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
O presente estudo tem como objeto, a análise do processo de obtenção das licenças
de uso e porte de arma da classe C e D, com a atividade venatória, e os acidentes com armas
de fogo que podem resultar desta atividade.
Trata-se de uma temática, que assume especial relevância, atendendo ao número de
cidadãos em Portugal, titulares destas licenças, e por outro lado, o número de acidentes com
armas de caça resultantes da atividade venatória.
A atenção foi direcionada para a análise e identificação dos mecanismos legais que
permitem obter uma Licença de Uso e Porte de Arma da classe C e D, e para a identificação
de várias situações que podem contribuir para a ocorrência de acidentes com armas de caça.
Identificaram-se, também, alguns aspetos não constantes no regime legal em vigor,
que poderiam contribuir para um aumento significativo da segurança no exercício da
atividade venatória.
Concluiu-se que, a adoção de medidas concretas, quer do ponto de vista legal, quer
da adoção de novos comportamentos pelos caçadores, poderiam contribuir para a mitigação
e prevenção dos acidentes com armas de fogo em Portugal.
This study focuses on Licenses for the Use and Carry of C and D Weapons, hunting activity and accidents related to hunting. This subject assumes special relevance, given the number of Portuguese citizens that hold these licenses and also taking into consideration the number of accidents with hunting weapons resulting from hunting activities. The attention was directed to the analysis of the legal mechanisms that allow citizens to obtain a License for the Use and Carry of Class C and D Weapons and the identification of several situations that could contribute to the occurrence of accidents with hunting weapons. Some aspects that could contribute to a safer hunting activity for all, not included in the legal regime in force, were also identified. The adoption of concrete measures, from the legal point of view, or the adoption of new ways of viewing hunting activity, could contribute to the mitigation and prevention of accidents with firearms in Portugal.
This study focuses on Licenses for the Use and Carry of C and D Weapons, hunting activity and accidents related to hunting. This subject assumes special relevance, given the number of Portuguese citizens that hold these licenses and also taking into consideration the number of accidents with hunting weapons resulting from hunting activities. The attention was directed to the analysis of the legal mechanisms that allow citizens to obtain a License for the Use and Carry of Class C and D Weapons and the identification of several situations that could contribute to the occurrence of accidents with hunting weapons. Some aspects that could contribute to a safer hunting activity for all, not included in the legal regime in force, were also identified. The adoption of concrete measures, from the legal point of view, or the adoption of new ways of viewing hunting activity, could contribute to the mitigation and prevention of accidents with firearms in Portugal.
Description
Keywords
Acidentes Armas de fogo Licenças Venatória Accidents Firearm Licenses Hunting