Os poderes dos credores no Plano de Insolvência

Donge, Adalberto Cláudio Samba

http://hdl.handle.net/10400.26/29055

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Os poderes dos credores no plano de insolvência.pdf		1.27 MB	Adobe PDF	Download

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Authors

Donge, Adalberto Cláudio Samba

Advisor(s)

Alarcão, Rui

Abstract(s)

O presente estudo tem como propósito analisar os poderes dos credores no plano de insolvência, e refletir se o atual é o mais adequado, ou seja, se a liberdade que é dada aos credores para decidir livremente sobre os destinos da empresa involvente não irá contribuir para um aumento do número de insolvências e consequentemente para uma destruição do tecido empresarial. Para acançarmos tal objetivo, iremos contrapor os dois regimes mais recentes, o CPEREF e o CIRE, dissecando as principais diferenças, continuaremos com uma análise ao regime do plano de insolvência e finalizaremos com algumas reflexões sobre as consequências dos poderes dos credores, concluindo que os mesmos são excessivos. e que a total liberdade que é dada aos credores pode pôe em causa outros interesses de valor superior.