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No dia 1 de janeiro de 2012 entrou em vigor o novo regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, através do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro.
O presente trabalho pretendeu averiguar se este regime jurídico deve ser aplicável nas situações em que coloca em causa os interesses essenciais de segurança do Estado Português tendo em atenção o disposto no artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta disposição do Tratado prevê que qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias para proteger os seus interesses essenciais de segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra.
Em consequência, foi investigado em que circunstâncias o Estado Português pode invocar o artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para não aplicar o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança.
Seguindo a metodologia de investigação em ciências sociais proposta por Raymond Quivy e Luc Van Campenhoudt definimos uma pergunta de partida, duas perguntas derivadas desta e três hipóteses de trabalho.
Na verificação das hipóteses recorremos à análise da legislação aplicável, da jurisprudência pertinente e dos estudos doutrinários efetuados neste âmbito.
A investigação permitiu concluir que o Estado Português para eximir-se à aplicação do regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança tem de especificar o interesse essencial de segurança que pretende salvaguardar, bem como, demonstrar o nexo de causalidade existente entre esse interesse e a decisão de contratar. Tem ainda de justificar o porquê da não aplicação daquele regime jurídico para proteção desse interesse.
Esta investigação revelou também que o Estado Português pode tomar as medidas que considere necessárias à proteção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra por referência à lista fixada pela Decisão do Conselho n.º 255/58, de 15 de abril. Permitiu ainda determinar que, no âmbito desta exceção, os produtos incluídos na lista são apenas os referentes a material militar e não os referentes a material de duplo uso. Abstract: On January 1, 2012 came into force the new legal framework for public procurement in the fields of defense and security, through Decree-Law n.º 104/2011, of 6 October.
This paper aims to investigate whether this legal regime should apply in situations that endanger the essential security interests of the Portuguese State considering the provisions of article 346.º of the Treaty on the Functioning of the European Union. This provision of the Treaty mentions that any Member State may take such measures as it considers necessary for the protection of the essential interests of its security which are connected with the production or trade in arms, munitions and war material.
Therefore we investigated the circumstances under which the Portuguese State may invoke article 346.º of the Treaty on the Functioning of the European Union to evade the application of this legal regime.
Following the methodology of social science research proposed by Raymond Quivy and Luc Van Campenhoudt were defined a starting question, two derivative questions and three hypotheses.
To confirm the hypotheses we analyzed the applicable legislation, the relevant case law and doctrinal studies conducted in this area.
The investigation concluded that if the Portuguese State want to evade the application of the legal regime of public procurement in the fields of defense and security has to specify the essential interests of security that want to protect as well as demonstrate the causal link between those essential interests and the decision to contract. Also, as to justify why is not possible the application of the legal regime to protect that interest.
This investigation also revealed that the Portuguese State may take such measures as it considers necessary for the protection of the essential interests of its security which are connected with the production or trade in arms, munitions and war material by reference to the list established by Council Decision n.º 255/58, of 15 April. Finally, we conclude that, under this exception, the products included in the list are only those related to military equipment and not those related to dual-use material.
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Código dos Contratos Públicos Contratação Pública Defesa Direito Administrativo Direito Comunitário Estado-Membro Interesse Essencial de Segurança Material de Duplo Uso Material Militar Mercado Interno Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Tribunal de Justiça da União Europeia