1911/2011: um século de proteção de crianças e jovens

Candeias, Marisa; Henriques, Helder

http://hdl.handle.net/10400.26/4156

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Candeias, Marisa

Henriques, Helder

Abstract(s)

A Lei de Proteção à Infância de 1911 colocou Portugal na vanguarda da proteção de crianças, distinguindo assim a criança, do adulto e o Direito Penal do Direito de Menores. Foi, com este diploma, instituída a primeira Tutoria de Infância, que mais tarde veio dar origem aos atuais Tribunais de Família e Menores e instituídas a Federação Nacional dos Amigos e Defensores das Crianças e os Refúgios. Se em 1911 e 1912, respetivamente, são instituídas as Tutorias em Lisboa e no Porto, o resto do país teve de aguardar pela lei de 1925, que regulamentou a expansão do sistema, concluída apenas no Estado Novo. A lei de Proteção à Infância apenas foi objeto de reforma aquando da publicação da Organização Tutelar de Menores (OTM), em 1962. De referir ainda a década de 90, como um importante marco na proteção de menores, através da Lei Tutelar Educativa e da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.