Loading...
Publication
A polícia como garante dos direitos e garantias processuais penais: a efetividade do direito fundamental à segurança
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.61 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
O presente estudo teve como escopo a análise do papel da polícia no
Estado Democrático de Direito, perpassando pela formação do Estado, análise
dos direitos humanos, transição para direitos fundamentais, sua evolução,
afirmação e, especialmente, o seu papel frente ao Estado. A partir da análise dos
direitos fundamentais foi estudado, especificamente, o direito à segurança,
identificando a perspectiva subjetiva e objetiva e a relação com a atividade
policial. Analisou-se a polícia numa perspectiva conceitual, histórica e funcional,
identificando o papel da polícia nas Constituições Democráticas de Portugal e do
Brasil, bem como os modelos policiais. Por fim, fez-se uma identificação do papel
da polícia como garante dos direitos e garantias processuais penais, fazendo a
conceituação delas. Além disso, foram identificados os princípios norteadores da
atividade policial, visando conciliar e nortear a ação policial, a fim de conciliar os
conflitos e conseguir atingir o fim último do Estado: a dignidade da pessoa
humana. Por fim, sabendo dos conflitos entre direitos de mesma hierarquia,
colisão de direitos fundamentais e/ou direitos ou garantias fundamentais,
identificou-se o princípio da concordância prática ou harmonização de Manuel
Monteira Guedes Valente como solução para a colisão entre dois
direitos/garantias de mesma equivalência. Como técnica da investigação utilizouse
a revisão bibliográfica qualitativa.
The purpose of this study was to analyze the role of the police in the Democratic State of Law, through the formation of the State, the analysis of human rights, the transition to fundamental rights, its evolution, affirmation, and especially its role vis-à-vis the State. From the analysis of fundamental rights, the right to security was specifically studied, identifying the subjective and objective perspective and the relation with the police activity. The police were analyzed in a conceptual, historical and functional perspective, identifying the role of the police in the Democratic Constitutions of Portugal and Brazil, as well as the police models. Finally, the role of the police as a guarantor of criminal procedural rights and guarantees was identified, making them conceptualized. In addition, the guiding principles of police activity were identified, aiming at reconciling and guiding police action, in order to reconcile conflicts and achieve the ultimate goal of the State: the dignity of the human person. Finally, knowing the conflicts between rights of the same hierarchy, collision of fundamental rights and / or fundamental rights or guarantees, the principle of practical agreement or harmonization of Manuel Monteiro Guedes Valente was identified as a solution to the collision between two rights / guarantees of same equivalence. The qualitative literature review was used as a research technique.
The purpose of this study was to analyze the role of the police in the Democratic State of Law, through the formation of the State, the analysis of human rights, the transition to fundamental rights, its evolution, affirmation, and especially its role vis-à-vis the State. From the analysis of fundamental rights, the right to security was specifically studied, identifying the subjective and objective perspective and the relation with the police activity. The police were analyzed in a conceptual, historical and functional perspective, identifying the role of the police in the Democratic Constitutions of Portugal and Brazil, as well as the police models. Finally, the role of the police as a guarantor of criminal procedural rights and guarantees was identified, making them conceptualized. In addition, the guiding principles of police activity were identified, aiming at reconciling and guiding police action, in order to reconcile conflicts and achieve the ultimate goal of the State: the dignity of the human person. Finally, knowing the conflicts between rights of the same hierarchy, collision of fundamental rights and / or fundamental rights or guarantees, the principle of practical agreement or harmonization of Manuel Monteiro Guedes Valente was identified as a solution to the collision between two rights / guarantees of same equivalence. The qualitative literature review was used as a research technique.
Description
Keywords
Estado Democrático de Direito Direitos fundamentais Segurança Polícia Concordância Prática Dignidade da pessoa humana.