A constituição de hipoteca e as garantias de exequente na ação executiva face à declaração de insolvência de executado

Caramujo, Daniela Gandarez

http://hdl.handle.net/10400.26/32702

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Authors

Caramujo, Daniela Gandarez

Advisor(s)

Silva, Rita Gonçalves Ferreira da

Abstract(s)

O objetivo da presente dissertação é a análise da situação do credor hipotecário no âmbito do processo executivo e no processo de insolvência. O crédito para aquisição de habitação própria é em Portugal a principal fonte de endividamento das famílias. As preocupações com o crescimento do incumprimento no crédito a particulares surgiram em consequência do forte crescimento do crédito à habitação que ocorreu nos últimos anos em Portugal. A esmagadora maioria de casos de constituição de hipoteca voluntária ocorre assim, em contratos de crédito à habitação ou contratos de mútuo com hipoteca. Acontece que, a conjuntura económica e o sobre-endividamento das pessoas jurídicas determinou que muitos dos mutuários ficassem em situação de incumprimento de tais contratos de mútuo. Ou seja, ficassem em situação de não conseguirem cumprir as obrigações por si assumidas aquando da contratualização desses créditos. Este fenómeno determinou, num primeiro momento, um elevando número de ações executivas, com vista ao exequente recuperar as quantias mutuadas. E, num segundo momento, a um aumento do número de processos de insolvência, face à incapacidade de essas pessoas jurídicas cumprirem, efetivamente, com tais compromissos e não possuírem património suficiente para pagamento dos mesmos no âmbito do processo executivo. Isto resultou num boom nas ação executivas, bem como num elevado grau de insolvências, quer de pessoas coletivas, quer de pessoas singulares. Assim, o presente estudo propõe efetuar uma sistematização das aludidas implicações processuais, designadamente saber quais as garantias que o exequente / credor reclamante tem aquando da declaração de insolvência do devedor / executado / insolvente quando o seu crédito é garantido por um direito real de garantia, a hipoteca, sobre um imóvel já penhorado em ação executiva aquando da declaração de insolvência.