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O processo especial de revitalizaĆ§Ć£o (PER) novo paradigma: contribuintes para o seu estudo
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Abstract(s)
Face Ć constataĆ§Ć£o do facto de as empresas portuguesas continuarem a apresentar uma forte dependĆŖncia de financiamento externo e ainda Ć s problemĆ”ticas relativas ao mecanismo de recuperaĆ§Ć£o de empresas, no ordenamento jurĆdico portuguĆŖs, motivou que o legislador portuguĆŖs procedesse a uma alteraĆ§Ć£o quer no CĆ³digo da InsolvĆŖncia e RecuperaĆ§Ć£o de Empresas, quer no CĆ³digo das Sociedades Comerciais quanto ao instituto do PER.
Assim, o presente estudo terĆ” como objetivo fundamental abordar o processo especial de revitalizaĆ§Ć£o, designadamente a sua aplicabilidade exclusivamente a empresas, bem como o plano especial para acordo de pagamento e o novo instrumento de recuperaĆ§Ć£o de empresas extrajudicial (RERE).
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Keywords
PER RevitalizaĆ§Ć£o Empresas RecuperaĆ§Ć£o extrajudicial