Publication
A figura processual do cônjuge do executado, os seu poderes provessuais com destaque para o Direito de Remição
| dc.contributor.advisor | Melanda, Pedro Fortunato Rodrigues | |
| dc.contributor.author | Pinto, Lúcia Menino | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-11T15:47:58Z | |
| dc.date.available | 2024-01-11T15:47:58Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem o seu foco redirecionado para a tramitação processual do exercício do Direito de Remição no âmbito do Direito Processual Executivo. O Direito de Remição constitui-se como um verdadeiro benefício familiar ao dispor do cônjuge do executado (não separado legalmente de pessoas e bens) e dos seus ascendentes e descendentes no âmbito do Processo Executivo. Resumidamente, este visa a proteção essencial do património do executado atuando com o intuito de impedir a saída de bens da sua esfera familiar, tendo por base a necessidade de proteção dos familiares mais próximos do executado. Assim com o intuito de demonstrar a importância e pertinência jurídica que o Direito de Remição detém na atualidade, a presente dissertação aborda este direito tanto numa vertente mais subjetiva em respeito à tramitação processual e consequentemente com referência à legislação pela qual é regida, como também numa vertente mais prática em que é abordada a sua efetiva aplicabilidade e modo de atuação dos sujeitos envolventes, com especial ênfase na figura jurídica do agente de execução enquanto pessoa responsável da direção do exercício deste direito. Complementarmente, são ainda abordadas e oportunamente levantadas questões sobre situações que não se encontram enquadradas explicitamente na atuação do Direito de Remição, mas que de um ponto de vista pessoal e face à realidade da nossa sociedade civil portuguesa poderiam/deveriam ser admissíveis neste âmbito. Desta forma, esta dissertação começa com uma breve análise sobre o Processo Executivo em Portugal, respetivos formalismos e o impacto da sua evolução histórica na nossa realidade executiva atual. É feita uma análise essencial às bases jurídicas em torno do enquadramento geral do Processo Executivo no nosso ordenamento jurídico no qual é admitida a possibilidade de exercício do Direito de Remição. Subsequentemente, a presente dissertação prossegue em respeito à fundamentação legal com foco na aplicação prática e efetiva do exercício do Direito de Remição enquanto benefício familiar ao dispor dos familiares diretos do executado e designados no Código de Processo Civil no âmbito do decorrer de uma ação executiva. Essencialmente, pretende-se com a presente investigação elucidar a comunidade científica através de uma análise pormenorizada sobre as diversas questões jurídicas que se levantam no âmbito executivo em torno do Direito de Remição e ainda dar respostas a questões absolutamente essenciais que se verificam ser do desconhecimento geral da população. Resumidamente, será clarificada a questão de “Quem pode exercer o Direito de Remição?”, “Quando?” e “Como e de que forma?”. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203461355 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/48856 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito de Remição | pt_PT |
| dc.subject | Família | pt_PT |
| dc.subject | Benefício familiar | pt_PT |
| dc.subject | Penhora | pt_PT |
| dc.subject | Venda executiva | pt_PT |
| dc.title | A figura processual do cônjuge do executado, os seu poderes provessuais com destaque para o Direito de Remição | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |