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A cláusula geral anti-abuso: estudo comparativo Portugal-Espanha
| dc.contributor.advisor | Lopes, Cidália Maria da Mota | |
| dc.contributor.author | Pinheiro, Sandra Maria Monsanto | |
| dc.date.accessioned | 2016-04-27T10:41:57Z | |
| dc.date.available | 2016-04-27T10:41:57Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho versa sobre uma análise crítica e normativa da cláusula geral anti-abuso no sistema fiscal português. Para o efeito, elaborámos um estudo comparativo entre Portugal e Espanha, o qual pretende identificar os principais problemas da aplicação desta cláusula geral nos sistemas fiscais em estudo. A cláusula geral anti-abuso surge no âmbito da luta travada contra a fraude e evasão fiscal e constitui o único instrumento proactivo existente nos ordenamentos fiscais. A CGAA surgiu do reconhecimento pelo decisor político em estabelecer limites ao planeamento fiscal abusivo, bem como da necessidade de dotar a administração fiscal de um instrumento que introduza critérios de definição desses limites e de desconsideração dos negócios praticados quando os mesmos estejam ultrapassados. Pretende-se com esta dissertação proceder à análise teórica e prática da CGAA, numa perspetiva de direito comparado, uma vez que o estudo se centra no enquadramento normativo da norma existente em Portugal e em Espanha, bem como numa análise jurisprudencial nos dois países, fazendo ainda uma breve referência à posição do Tribunal de Justiça Europeu, perante a aplicação de medidas anti-abuso. Como conclusão, observamos que a aplicação da CGAA é muito incipiente e que existe uma maior recetividade dos tribunais espanhóis na aplicação da mesma, em particular quando comparada com os tribunais portugueses. Verificamos ainda e pelo que toca ao Tribunal de Justiça da União Europeia que o mesmo reconhece o direito ao planeamento fiscal por parte dos contribuintes, mas também o direito dos diferentes Estados Membros tomarem medidas que contrariem os comportamentos abusivos. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201132974 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/13325 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Planeamento fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Fraude fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Evasão fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Cláusula geral anti abuso | pt_PT |
| dc.subject | Contribuintes | pt_PT |
| dc.title | A cláusula geral anti-abuso: estudo comparativo Portugal-Espanha | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |