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Na actualidade, para responder à crescente necessidade, por motivos e propósitos políticos, de intervenção das Forças Armadas dos Estados numa imensidão de situações de conflito, onde o uso da força e as metodologias militares são inevitáveis e muitas vezes não reguladas pelo Direito (nacional e internacional), tornou-se necessário a implementação de regras – as ROE – que as salvaguardem.
Neste contexto, tendo em conta a crescente utilização de Forças portuguesas em operações militares e a não existência de um processo de decisão formal de ROE a nível nacional, o presente estudo, baseado no método científico e recorrendo à análise da trilogia enquadrante das ROE (política, direito e operações militares), à doutrina vigente da OTAN, UE e ONU, bem como, à Lei portuguesa, pretende contribuir para o referido processo, identificando procedimentos e/ou passos para elaboração de um perfil de ROE, aprovação e subsequentes pedidos de alteração.
Assim, com este trabalho, foram identificados os vectores de actuação das ROE, bem como, os conceitos/critérios a eles agregados, que definidos e/ou validados nos diferentes patamares de comando na fase de pré-planeamento contribuem para um melhor perfil de ROE. Por sua vez, esses conceitos/critérios, depois de definidos e/ou validados, associados aos instantes do processo de decisão e aos controlos (políticos e militares), foram os «ingredientes» que permitiram chegar ao objectivo do nosso trabalho – apresentar um modelo formal para o processo de aprovação das ROE nas FFAA portuguesas. Abstract: Currently, in response to the rising need brought about by political motives and purposes of military intervention by States in many situations of conflict where the use of force and military methodologies are inevitable, and in many cases not regulated by Law (national or international), it has became necessary to implement rules – ROE – as a safeguard.
In this context, and bearing in mind the increasing use of Portuguese forces in military operations and a non-existing formal decision-making process of ROE on a national level, the present study based on the scientific method and using the trilogy analysis tying in with ROE (politics, law and military operations), the doctrine of NATO, EU and UN as well as the Portuguese Law in force, claims to contribute to the aforementioned process, identifying procedures and/or steps for the elaboration of a ROE profile, its approval and subsequent requests for alteration.
Therefore, in this task, forms of action of ROE have been identified as well as added beliefs/criteria which, when defined and/or validated on different commanding levels in its pre-planning phase contribute towards a better ROE profile. In turn these beliefs/criteria, having been defined and/or validated, associated with the urgency of the decision process and powers (political and military), have been the «ingredients» that have allowed us to reach the goal of our task – to present a formal model for the process of approval by ROE and the Portuguese Armed Forces.
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Keywords
Regras de Empenhamento Política Uso da Força Jus ad bellum Jus in bello Legítima Defesa Objectivo Militar Necessidade Militar Danos Colaterais Operações Militares Cumprimento da Missão