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- A captação de imagem pelo cidadão durante ações policiais: Análise da legalidade à luz da legislação cabo-verdianaPublication . Gomes, Edgar Louro; Escudeiro, Maria JoãoA crescente utilização de dispositivos tecnológicos com capacidade de captação de imagem expõe os agentes da Polícia Nacional de Cabo Verde a um escrutínio público constante. Neste contexto, torna-se fundamental analisar a legalidade da captação e divulgação de imagens destes profissionais durante o exercício das suas funções. A presente dissertação analisa esta questão à luz da Constituição da República de Cabo Verde, nomeadamente o artigo 41.º, n.º 2, que contempla o direito à imagem, o artigo 77.º, n.º 2 do Código Civil, que prevê exceções à exigência de consentimento, e o artigo 184.º, n.º 2 do Código Penal, que criminaliza gravações ilícitas. Embora o direito à imagem dos polícias seja juridicamente protegido, admite restrições quando está em causa o interesse público, como sucede em espaços públicos ou durante ações policiais. A natureza da atividade policial implica uma maior exposição, sendo aceitável uma limitação mais acentuada deste direito face à missão de serviço público. Com base na análise de normas legais, doutrina, jurisprudência e documentos oficiais, esta investigação procura clarificar os comportamentos que podem configurar uma violação do direito à imagem, propondo, em última análise, orientações para a atuação policial em conformidade com os princípios constitucionais e legais.
- Mapeamento de áreas críticas na 3ª Divisão Policial do COMETLIS: prevenção da condução sob efeito de álcool com um modelo de risco de terreno.Publication . Monteiro, Gabriel Faria; Morgado, Sónia Maria Aniceto; Pereira, Pedro Miguel da SilvaA presente dissertação de mestrado analisa a aplicabilidade de um Modelo de Risco de Terreno (RTM) na 3.ª Divisão Policial do COMETLIS com vista à prevenção e combate do crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Partindo do princípio de que o crime não ocorre de forma aleatória no tempo e no espaço, realizou-se um enquadramento teórico sustentado nas teorias da criminologia ambiental, onde se integraram as teorias das atividades rotineiras, dos padrões criminais, da escolha racional e ainda da dissuasão. Através do software RTMDx, que se baseou nos dados históricos de detenções e na georreferenciação dos fatores de risco, foram gerados mapas que evidenciaram os locais de maior risco de incidência do crime em análise, demonstrando que existe uma relação entre o ambiente e a prática do crime. Confrontaram-se as áreas de intervenção prioritária geradas pelo software com os locais onde a PSP realiza as suas operações de modo a perceber se existiam áreas de intervenção prioritária sem qualquer tipo de Operação de Fiscalização de Trânsito e ainda foram tidos em consideração dados do SEI, fornecidos pela PSP, para a sugestão de novos locais para realizar estas operações. Concluiu-se que o RTM é uma ferramenta com potencial para orientar e otimizar os recursos policiais, permitindo localizar as Operações de Fiscalização de Trânsito de forma mais precisa e eficiente. A presente investigação reforça a importância de serem integrados dados do ambiente espacial, estatísticos e teóricos para uma abordagem mais eficiente e eficaz ao crime de condução sob o efeito do álcool.
- Impacto da videovigilância na prevenção da criminalidade: Estudo de caso na Ilha de São Vicente, Cabo VerdePublication . Santos, Josimar Fonseca dos; Morgado, Sónia Maria Aniceto; Garcês, Bruno Miguel OliveiraNuma época marcada pela crescente aposta em tecnologias para a segurança urbana, os sistemas de videovigilância (CCTV) têm-se destacado como ferramentas importantes na prevenção da criminalidade. Apesar da disseminação global destes sistemas, persistem dúvidas quanto à sua eficácia real, considerando que os estudos existentes apresentam resultados contraditórios. Face à crescente preocupação social com a criminalidade urbana em Cabo Verde, aliada ao sentimento de insegurança da população, o Governo implementou o sistema de CCTV em várias ilhas, incluindo São Vicente. Este estudo tem por objetivo avaliar especificamente o impacto da videovigilância urbana na prevenção da criminalidade nesta ilha. Para o efeito, adotou-se uma metodologia quantitativa, recorrendo a técnicas estatísticas descritivas e inferenciais na análise de dados criminais participados à Polícia Nacional, abrangendo o período compreendido entre 2017 e 2024. Contrariamente ao inicialmente previsto, os resultados indicam um aumento estatisticamente significativo da criminalidade no período subsequente à implementação do CCTV, destacando-se especialmente os crimes contra as pessoas e contra a propriedade. Estes resultados sugerem que o efeito dissuasor esperado não se confirmou neste contexto específico, podendo indicar, entre outras hipóteses, uma cobertura de câmaras e capacidade de resposta operacional limitadas, bem como a criação de um falso sentimento de segurança do sistema entre os cidadãos, gerando novas oportunidades para o crime. Deste modo, o estudo proporciona um contributo empírico relevante sobre as limitações e potencialidades reais da videovigilância, abrindo espaço para futuras investigações que aprofundem os fatores específicos subjacentes aos resultados observados, contribuindo assim para decisões mais fundamentadas em segurança pública.
- Sinistralidade rodoviária em Portugal: O problema da elevada vulnerabilidade da população idosa ao risco de acidente viárioPublication . Neto, Alexandre Manuel Coutinho; Machado, Paulo Filipe Sousa Figueiredo; Pereira, Pedro Miguel da SilvaO envelhecimento da população ao nível mundial, mas também no panorama nacional, tem vindo a aumentar a passos largos, colocando novos desafios à segurança rodoviária, especialmente no que diz respeito à elevada vulnerabilidade da população idosa (≥ 65 anos), enquanto condutores e peões, ao risco de acidente de viação. A presente dissertação, a partir de uma metodologia científica mista, recolheu, analisou e debateu um vasto leque de dados não só quantitativos como também qualitativos. Desta forma, foram utilizados dados provenientes de diferentes fontes, desde logo da Direção-Geral da Política de Justiça, da Polícia de Segurança Pública e da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (Boletins Estatísticos de Acidente de Viação e Relatórios Anuais de sinistralidade rodoviária) acerca da sinistralidade rodoviária, nomeadamente não só de Portugal como também da cidade de Lisboa, com especial foco para a área de jurisdição da Polícia de Segurança Pública. A partir de uma análise holística, mas também humana, foi possível cruzar este dados quantitativos com os dados qualitativos das observações diretas e dos brainstormings realizados na cidade de Lisboa, capacitando a investigação de concluir com rigor que existem diversas vulnerabilidades associadas aos idosos, mas também fragilidades e deficiências associadas às infraestruturas urbanas e ao próprio ecossistema rodoviário, não descurando a maior exposição ao risco por parte desta faixa etária. A partir das conclusões desta investigação foi possível recolher um conjunto de informações e dados imperativos à elaboração de políticas públicas de prevenção e diminuição deste problema. Acima de tudo, aliadas à Visão Zero 2030, pretende-se que esta investigação fomente a elaboração de estratégias, políticas e medidas que visem a construção de um ecossistema rodoviário cada vez mais seguro, inclusivo e digno para todas as faixas etárias, com especial foco para as pessoas com ≥ 65 anos.