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- O Crime de Fraude Fiscal e as suas consequências para o bem jurídico e as funções sociais do EstadoPublication . Costa, Carina Alina; Sousa, Susana Aires deA dissertação apresentada sob o tema "O Crime de Fraude Fiscal e as suas consequências para o bem jurídico e as funções sociais do Estado" procura realizar, num primeiro momento, a contextualização da fraude e do seu desvalor ético, analisando a evolução histórica do fundamento ético do imposto e a sua importância para o actual Estado Social de Direito, seguidamente examinaremos alguns conceitos, tais como a evasão fiscal lícita e ilícita, o planeamento e a infracção fiscal. Quanto às infracções fiscais observaremos a sua evolução histórica no contexto do Direito Penal Fiscal Português, assim como se procederá à análise da natureza jurídica das condutas subjacentes ao direito penal tributário, de forma a averiguar se as mesmas possuem relevância axiológico-social que justifiquem a qualificação como ilícito criminal e se os ilícitos fiscais merecem, ou melhor, podem almejar, tutela penal ou se, pelo contrário, não constituem mais do que uma administrativização da tutela penal, devendo aquelas infracções ser objecto de outros meios de tutela. Num segundo momento abordaremos o conceito de bem jurídico-penal, a sua evolução e relevância ao longo dos tempos, a necessidade da intervenção penal em novas áreas através da identificação de novas necessidades colectivas, advindas de transformações sociais, económicas, culturais, assim como de outras, que reclamam um alargamento do conceito de bem jurídico, de forma a serem abrangidas, por este específico sistema de controlo social. Consideramos importante a questão da sociedade de risco, pois é através desta realidade, que a doutrina se consciencializou da protecção de interesses, marcadamente colectivos, dada a sua importância para a sociedade. Num terceiro momento analisaremos as teorias sobre o bem jurídico protegido nos crimes fiscais, bem como as críticas feitas às mesmas, adoptando posteriormente a nossa posição quanto a esta temática. Num quarto momento reflectiremos, quer relativamente a algumas questões mais particulares que o crime de fraude fiscal suscita, nomeadamente ao nível da caracterização do tipo objectivo de ilícito, quer relativamente a determinadas dificuldades qua a interpretação do mesmo suscita.
- As vantagens e desvantagens entre ovariohisterectomia e ovariectomia na cadela e na gata, como método contracetivoPublication . Morais, Ana Filipa Loja; Carvalho, Pedro Miguel Pires; Miranda, Sónia Margarida RodriguesA esterilização de cadelas e gatas é um dos procedimentos cirúrgicos mais comuns efectuados em medicina veterinária, sendo considerada uma das técnicas mais utilizadas, mesmo pelos médicos veterinários recém-formados. A esterilização de cadelas e gatas pode ser realizada removendo os ovários e o útero (ovariohisterectomia) ou removendo apenas os ovários (ovariectomia). Apesar de alguns estudos, comparando os riscos e complicações das duas técnicas, favorecerem a ovariectomia, na América do Norte não é usada como prática comum enquanto em muitos países da Europa é executada como procedimento de rotina. Pensa-se que a ovariohisterectomia seja muitas vezes preferida por evitar o aparecimento de patologias uterinas no futuro. No entanto, alguns autores defendem que a OVE deveria ser o método de rotina para a esterilização de fêmeas por ser menos invasivo, menos demorado, mais seguro e com menos complicações pós-cirúrgicas do que a OVH. Assim, pretendia-se nesta dissertação efectuar a revisão de literatura veterinária sobre este tema de forma a compreender as vantagens e desvantagens de uma técnica em relação à outra, tendo em conta a situação e os riscos implicados. Considerando todos os estudos documentados em literatura científica, a OVE demonstra ser uma técnica igualmente eficaz na esterilização de cadelas e gatas, não tendo desvantagens reconhecidas quando comparada com a OVH. Assim, não havendo indicação para remoção do útero durante a esterilização electiva, a OVH apenas deverá ser realizada na presença de patologia uterina, fazendo com que a OVE seja o procedimento preferencial para a esterilização electiva de cadelas e gatas.
- A Gestão Orçamental no Departamento de Coesão Social e Habitação da Câmara Municipal de LouresPublication . Carvalho de Sousa Assunção, Andreia Cristina; Cabrito, BelmiroNeste Relatório pretende-se dar a conhecer as atividades realizadas durante o Estágio no Departamento de Coesão Social e Habitação (DCSH) da Câmara Municipal de Loures. Este Estágio surge como forma de dar resposta a uma necessidade pessoal de formação e aprendizagem e, também, colmatar a necessidade de desenvolvimento a nível de Gestão Orçamental do DCSH. Considerou-se, também, importante abordar as questões do Poder Local e das finanças públicas locais, como suporte teórico deste Relatório, uma vez que o Estágio foi realizado numa autarquia local e teve como base a respetiva informação financeira. Durante o Estágio foram elaborados vários documentos de suporte ao controlo de execução orçamental e foram apurados custos com o DCSH e algumas atividades deste departamento, utilizando informação disponibilizada pela contabilidade analítica. A ferramenta que serviu de base à exploração dos dados orçamentais e de custos foi a aplicação informática Medidata. Com a realização deste Estágio foi possível perceber que a gestão orçamental é fundamental numa organização, servindo de base ao planeamento de toda a atividade e à tomada de decisão por parte dos dirigentes.
- Aprender na Câmara Municipal de Câmara de Lobos- Relatório de Estágio no Serviço de Contabilidade da Câmara Municipal de Câmara de LobosPublication . Oliveira Pereira, Paula Vanessa; Cabrito, BelmiroO presente relatório de estágio consiste na descrição, apreciação e análise do estágio no Serviço de Contabilidade da Câmara Municipal de Câmara de Lobos. Na minha passagem pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos, tive oportunidade de vivenciar todo o processo administrativo e financeiro que abrange todas as despesas e receitas autárquicas. Aprendi que estava lidando com os recursos dos contribuintes, a quem todos devemos satisfação da nossa atuação, dos nossos atos, e empenhei-me em dar o meu melhor, pela causa coletiva. A experiência vivida na Câmara Municipal de Câmara de Lobos possibilitou-me contatar diretamente com os munícipes, respondendo a inúmeras solicitações de funcionários da autarquia, fornecedores e entidades, e desenvolver um conjunto de tarefas que nunca se esgota.