Browsing by Author "Tavares, Hugo Alexandre de Matos"
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- Refrações do direito à não autoincriminação em processo contra-ordenacional: o problema da aplicação de princípio processual penal a um processo ambígenoPublication . Tavares, Hugo Alexandre de Matos; Matta, Paulo Saragoça daO problema colocado no presente estudo diz respeito à concretização do princípio nemo tenetur se ipsum accusare no direito contra-ordenacional português. Começando da análise das garantias de defesa que a nossa Constituição assegura aos procedimentos sancionatórios e da intencionalidade do próprio direito contra-ordenacional, iremos verificar como aquele princípio se compatibiliza com os interesses de um processo, que se pretende célere e simplificado, com o núcleo de um direito historicamente sedimentado no universo penal. Assim, pretendemos abordar vários problemas teórico-práticos, concluindo que o actual Regime Geral das Contra-Ordenações encontra nos próprios regimes específicos as soluções mais adequadas para dar resposta aos novos desafios que já não consegue corresponder.