Browsing by Author "Silva, Edgar Filipe Ladeira da"
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- O domínio do setor público sobre o setor privado na titulação de negócios jurídicos sobre imóveis: os serviços de registo vs o solicitadorPublication . Silva, Edgar Filipe Ladeira da; Marques, André de Matos Coelho e SousaA presente dissertação realiza-se no âmbito do segundo Ciclo de Estudos do Curso de Solicitadoria e Administração, área de Solicitadoria de Empresa, ministrado no Instituto Superior de Contabilidade e Administração (ISCAC), em Coimbra. O primordial objetivo do presente estudo é o de promover uma reflexão acerca da problemática da concorrência entre o Solicitador, os demais agentes privados com funções notariais (designadamente os notários e os advogados), e o setor público (designadamente os Balcões “Casa Pronta” e “Heranças”), no âmbito da titulação de negócios jurídicos sobre imóveis.