O domínio do setor público sobre o setor privado na titulação de negócios jurídicos sobre imóveis: os serviços de registo vs o solicitador

Silva, Edgar Filipe Ladeira da

http://hdl.handle.net/10400.26/17612

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
Edgar_Silva.pdf		602.87 KB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Silva, Edgar Filipe Ladeira da

Advisor(s)

Marques, André de Matos Coelho e Sousa

Abstract(s)

A presente dissertação realiza-se no âmbito do segundo Ciclo de Estudos do Curso de Solicitadoria e Administração, área de Solicitadoria de Empresa, ministrado no Instituto Superior de Contabilidade e Administração (ISCAC), em Coimbra. O primordial objetivo do presente estudo é o de promover uma reflexão acerca da problemática da concorrência entre o Solicitador, os demais agentes privados com funções notariais (designadamente os notários e os advogados), e o setor público (designadamente os Balcões “Casa Pronta” e “Heranças”), no âmbito da titulação de negócios jurídicos sobre imóveis.