Percorrer por autor "Silva, Daniela Andreia Oliveira da"
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- A importância das licenças de uso e porte de armas no controlo das armas de fogoPublication . Silva, Daniela Andreia Oliveira daA regulamentação do uso e porte de armas de fogo por particulares resulta do equilíbrio, encontrado pelo Estado, entre a necessidade de permitir o acesso a armas e os perigos queestas podem representar para a sociedade. Daí este acesso ser concedido mediante determinadas condições, constituindo-se como principal condição a Licença de UsoePortede Armas, sendo passível de renovação. Esta renovação nem sempre é requerida, ficandomuitas vezes as armas na posse dos proprietários com a Licença caducada, que nos termosda Lei constitui uma contraordenação e uma posse ilegal. A Polícia de Segurança Públicaenquanto responsável pelo licenciamento, controlo e fiscalização das armas de fogo, procede à fiscalização destas situações, localizando e apreendendo estas armas. Nestecontexto surge este estudo empírico, de análise de conteúdo documental, feito no ComandoMetropolitano de Lisboa, sobre fiscalizações de proprietários de armas de fogo comas Licenças B1, C e D caducadas, relacionando esta caducidade com o controlo de armas. Concluiu-se que as fiscalizações são um verdadeiro mecanismo de controlo das armas, havendo contudo necessidade de adequar o timming das fiscalização e da estrutura quefiscaliza, com vista à diminuição do número de armas extraviadas.