Browsing by Author "Raposo, Carlos Manuel"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- Regras de empenhamento (ROE) nas operações militares. Contributo para a sua caracterização.Publication . Raposo, Carlos ManuelA Carta das Nações Unidas estabelecer uma proibição geral do uso da força, como método para a resolução de conflitos entre os Estados, no entanto os conflitos perduram até aos dias de hoje, pelo que foi necessário criar ferramentas de controlo do uso da força, de modo a garantir que a lei, nacional e internacional, é cumprida e evitar danos desnecessários, protegendo pessoas e bens. As regras de empenhamento (ROE) são uma dessas ferramentas. A presente investigação tem como tema “Regras de Empenhamento (ROE) nas operações militares. Contributo para a sua caraterização”, sendo este estudo delimitado à natureza jurídica das regras de empenhamento, em específico a sua relação com a legítima defesa, nas operações militares de resposta a crises. Neste estudo, baseado numa extensa pesquisa bibliográfica, analisou-se: o conceito jurídico da legítima defesa, identificando o seu objeto, pressupostos e erros, quer a nível nacional, quer a nível internacional; os conceitos associados às regras de empenhamento na doutrina NATO, UE e Nacional, realçando os princípios básicos comuns na sua génese, no processo de aprovação; e, por fim, de que forma o direito nacional integra o direito internacional, realçando-se os princípios fundamentais pelos quais se deve reger a atividade operacional e como as ROE e o targeting restringem o uso da força. Com esta investigação conclui-se que devido às diferenças nas leis nacionais de cada Estado, nem sempre é possível determinar quando termina o uso da força em legítima defesa e se inicia o uso da força autorizado pelas regras de empenhamento, tendo a União Europeia criado as ROE confirmatórias para tentar mitigar este vazio legal.