Percorrer por autor "Pessoa, Duarte Franco"
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- Os limites da liberdade de navegação no alto marPublication . Pessoa, Duarte FrancoA Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar tem o mérito de estabelecer o enquadramento jurídico internacional para os mares e oceanos, com a devida consideração pela soberania de todos os Estados, e representa o culminar de uma década de dificílimas negociações entre os Estados, que termina em 1982 em Montego Bay, onde é assinado o Ato Final contendo o texto de uma Convenção única aprovada por 130 países, rejeitada por 4 e 16 abstenções. Considerando que a CNUDM codificou o Direito do Mar nas décadas de 1970/1980, num contexto político, social, tecnológico, económico e acima de tudo de segurança marítima muito diferentes do que encontramos agora no século XXI, torna-se fundamental estudar de que forma outros tratados, acordos e convenções como a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima (Convenção SUA) e o seu Protocolo de 2005 se constituem como exceções aos princípios históricos da liberdade de navegação no alto mar e da jurisdição exclusiva do Estado de Bandeira não previstos na CNUDM.