Browsing by Author "Pereira, David Marcos B."
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- Manutenção da Ordem pública e inteligência artificial: (des)encontros e contributos da Polícia de Segurança PúblicaPublication . Pereira, David Marcos B.Não há dúvida que os últimos desenvolvimentos no domínio da inteligência artificial já começaram a mudar a forma como o mundo percepciona esta tecnologia, sendo impossível fingir que não existe. A União Europeia, preocupada com a indevida utilização destes sistemas, desenvolveu um projecto de regulamento que pretende normatizar a forma como todos os actores, públicos ou privados, a deverão usar. Uma das áreas cobertas é a da ‘manutenção ordem pública’, desenvolvida pelas autoridades policiais, uma vez que poderá colidir com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Apesar do esforço, neste campo em específico, entendemos que a conceptualização, tal como é apresentada, não garante uma boa aplicabilidade da norma nos Estados -Membros, pelo que neste breve artigo se fazem algumas considerações a esse respeito, a título meramente exploratório.