Browsing by Author "Mota, Tiago Jesus Ribeiro"
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- Entre a Ilegalidade e a Impunidade: o vazio jurídico da venda de falso produto estupefacientePublication . Mota, Tiago Jesus Ribeiro; Neves, António Luís Barata de Brito Carvalho; Correia, Carlos Alberto BatistaA venda de falsos produtos estupefacientes constitui uma realidade emergente em zonas urbanas e turísticas de Portugal, onde indivíduos, muitas vezes em contexto de marginalidade ou associando-se a redes de microcriminalidade urbana, abordam transeuntes simulando o tráfico de droga. A substância entregue – inócua ou de composição desconhecida – é publicitada como sendo cocaína, haxixe ou outra droga ilícita, gerando um cenário de fraude e dissimulação, com impacto na perceção de segurança, na integridade do espaço público e na confiança dos cidadãos na autoridade do Estado. Apesar da sua visibilidade social, este fenómeno tem permanecido juridicamente negligenciado. Neste sentido, a pergunta de partida que orienta a investigação é a seguinte: Que solução jurídico-punitiva para a venda de falsos estupefacientes? Para responder, recorre-se a um método jurídico-dogmático, analisando a legislação e jurisprudência nacionais, bem como o direito comparado (Reino Unido, Alemanha e Florida/EUA), complementado pela contextualização empírica do fenómeno nas cidades do Porto e Lisboa. Os resultados evidenciam que a venda de “drogas falsas” não se subsume adequadamente nos tipos penais vigentes (tráfico de estupefacientes, burla, fraude sobre mercadorias ou corrupção de substâncias alimentares/medicinais), o que tem permitido a impunidade dessa conduta, apesar dos riscos que representa para a segurança pública e a integridade física dos consumidores. Conclui-se que tal prática lesa bens jurídicos fundamentais e deve ser objeto de tutela penal. Como solução, propõe-se a criação de um crime autónomo que incrimine explicitamente a venda falso produto estupefaciente. Esta medida preencheria o vazio jurídico atual com uma resposta proporcional e eficaz, alinhada com soluções normativas adotadas em Ordenamentos Jurídicos estrangeiros.