Percorrer por autor "Morgado, José Pedro Saavedra"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- Dados de tráfego e de localização na investigação do crime organizadoPublication . Morgado, José Pedro Saavedra; Fontes, JoséO presente trabalho de investigação aplicada subordina-se ao tema: “Dados de Tráfego e de Localização na investigação do Crime Organizado”. Pretende-se com este tema perceber a importância dos dados de tráfego e de localização no decorrer de uma investigação, e mais concretamente numa investigação do crime organizado. Por forma a melhor conduzir a investigação, foi elaborada uma Pergunta de Partida que é: “Pode o militar da GNR requerer dados de tráfego e de localização a qualquer momento da investigação?”. Com esta pergunta, aliada ao objeto de estudo acima referido, pretende-se entender quais os prazos que o militar tem de cumprir aquando do requerimento destes dados para uma investigação. A metodologia presente neste trabalho consiste num modelo dedutivo acompanhado de uma abordagem qualitativa, tendo sido recolhida informação através da análise documental e de inquéritos por entrevista, que no final contribuíram para alcançar as conclusões. Esta é uma temática deveras interessante e atual, fruto da invalidade da Diretiva 2006/24/CE, que serviu de transposição à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sendo que a opinião relativa à validade na lei portuguesa não reúne consenso. O facto de fazermos uso de uma lei que se encontra inválida para a recolha de provas numa investigação criminal, pode colocar em risco de nulidade as provas e consequentemente toda a investigação. Portanto, nesta investigação analisaremos os pontos de vista de várias entidades, para compreender o porquê da invalidade da Diretiva, e quais as repercussões que já teve ou poderá vir a ter na ordem jurídica nacional.