Browsing by Author "MENDES, MÁRCIO HUGO COSTA"
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- Agente infiltrado: contributos para a delimitação material de atribuições e competênciasPublication . MENDES, MÁRCIO HUGO COSTA; Valente, Manuel Monteiro GuedesO presente trabalho procura argumentar a defesa do recurso ao método do agente infiltrado por parte da Polícia de Segurança Pública. Procuramos demonstrar que o recurso a este meio de investigação no âmbito da PSP pode ser legítimo, iure constituendo, se tivermos em consideração que existem crimes que se enquadram no recurso ao agente infiltrado que podem ser delegados na PSP e que o modo como a actual evolução da criminalidade ameaça e coloca em causa de forma permanente os mecanismos de investigação do Estado e a própria a administração da justiça. Face a uma criminalidade que manifesta uma complexidade crescente procuramos afirmar a utilização do agente infiltrado como um meio importante de investigação da conduta criminosa, se bem que, para isso, tenha que recorrer a técnicas de obtenção de prova que actuam no limite dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.