Browsing by Author "Igreja, Arlindo Canas"
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- Armas de fogo excluídas da lei: ano de fabrico, calibre obsoleto ou não de fogo - conceito de obsolescência face ao fabrico de armas atuais para estes calibresPublication . Igreja, Arlindo CanasO objetivo do presente trabalho prende-se com a problemática da falta de harmonização das regras relativas às armas antigas nos Estados-Membros da União Europeia. A contínua desvalorização da perigosidade, por parte da Organização das Nações Unidas e da União Europeia, face às armas de fogo antigas bem como às que utilizam munições de calibre obsoleto, associado ainda ao facto destes conceitos, não serem similares nos diversos Estados, leva que, face à sua disponibilidade e falta de controlo, estejam facilmente acessíveis a qualquer cidadão ou a grupos criminosos organizados. Abordamos igualmente a problemática de atuação e procedimentos dos elementos policiais perante as armas excluídas do Regime Jurídico das Armas e Munições.