Browsing by Author "Henz, Ademir"
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- A polícia como garante dos direitos e garantias processuais penais: a efetividade do direito fundamental à segurançaPublication . Henz, Ademir; Valente, Manuel Monteiro GuedesO presente estudo teve como escopo a análise do papel da polícia no Estado Democrático de Direito, perpassando pela formação do Estado, análise dos direitos humanos, transição para direitos fundamentais, sua evolução, afirmação e, especialmente, o seu papel frente ao Estado. A partir da análise dos direitos fundamentais foi estudado, especificamente, o direito à segurança, identificando a perspectiva subjetiva e objetiva e a relação com a atividade policial. Analisou-se a polícia numa perspectiva conceitual, histórica e funcional, identificando o papel da polícia nas Constituições Democráticas de Portugal e do Brasil, bem como os modelos policiais. Por fim, fez-se uma identificação do papel da polícia como garante dos direitos e garantias processuais penais, fazendo a conceituação delas. Além disso, foram identificados os princípios norteadores da atividade policial, visando conciliar e nortear a ação policial, a fim de conciliar os conflitos e conseguir atingir o fim último do Estado: a dignidade da pessoa humana. Por fim, sabendo dos conflitos entre direitos de mesma hierarquia, colisão de direitos fundamentais e/ou direitos ou garantias fundamentais, identificou-se o princípio da concordância prática ou harmonização de Manuel Monteira Guedes Valente como solução para a colisão entre dois direitos/garantias de mesma equivalência. Como técnica da investigação utilizouse a revisão bibliográfica qualitativa.