Browsing by Author "Gaspar, Humberto Luís de Carvalho"
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- A implementação do princípio da disponibilidadePublication . Gaspar, Humberto Luís de CarvalhoNas últimas décadas, a globalização e as crescentes facilidades de circulação permitiram que a criminalidade e as organizações criminosas se tenham tornado mais transnacionais, abandonando progressivamente as lógicas de implementação territorial e assumindo uma lógica de deslocalização para onde é rentável ou oportuno. No que à cooperação policial diz respeito, nomeadamente na partilha de informação, a implementação plena do princípio da disponibilidade assumiu-se, desde que foi consagrado no Programa de Haia, como um objetivo a prosseguir tendo em vista mitigar os efeitos da itinerância dos criminosos. É neste contexto que surgiu o presente estudo teórico analisando-se o princípio da disponibilidade e a forma como a Decisão-quadro 2006/960/JAI o positivou, no sentido de perceber se todos os seus fundamentos essenciais foram implementados e quais as perspetivas de futuro tendo em conta as eventuais implicações da nova Diretiva proposta que revogará a Decisão-quadro 2006/960/JAI. Concluiu-se que o princípio da disponibilidade só se encontra implementado parcialmente e que embora o seu conteúdo essencial já o esteja, subsistem obstáculos eminentemente práticos que limitam a sua plena implementação e como tal importam ultrapassar.