Percorrer por autor "Fernandes, Telma Maria dos Santos"
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- Sobre a natureza pública da intervenção disciplinar desportivaPublication . Fernandes, Telma Maria dos SantosO desporto é um direito fundamental da vida em sociedade e está consagrado em vários diplomas nacionais e internacionais, tendo inclusive proteção constitucional. Não obstante, a base normativa interna, apesar de recente, tem estado em constante mutação.O presente artigo tem como objetivo central identificar e refletir acerca do regime legal vigente de algumas entidades desportivas nacionais, nomeadamente das federações desportivas e associações territoriais de clubes. A metodologia de investigação implementada reside num estudo de revisão crítica da literatura, onde se analisam as fontes que caraterizam o problema para posterior clarificação e integração das mesmas. Após análise do quadro legal que regulamenta esta temática, verificou-se que algumas entidades, como as federações desportivas e ligas profissionais, emanam puros atos administrativos em resultado do estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública desportiva, não se aplicando este estatuto às associações territoriais de clubes, onde se inserem as associações distritais ou regionais desportivas. Não obstante, este último tipo de associações subsistem na operacionalização dos poderes disciplinares, muitas vezes com a anuência explícita por parte das federações nos respetivos estatutos, sendo tal procedimento de duvidosa legalidade.