Browsing by Author "Fagundes, Michael de Assis"
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- A investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia de acordo com o CPP e a Lei 12.850/13 comparando-a com o sistema português: do agente infiltradoPublication . Fagundes, Michael de Assis; Giacomolli, Nereu JoséO presente trabalho trata da investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia de acordo com o Código de Processo Penal e a Lei n.º 12.850/13, que representa uma importante inovação no campo jurídico brasileiro com vistas à persecução das organizações criminosas. Dentre as novas metodologias investigatórias concebidas pelo novel diploma, revela-se problemática, também, a do agente infiltrado, por se tratar de medida extremamente invasiva e que mereceu uma pesquisa aprofundada em doutrina e jurisprudência, de âmbito nacional e internacional, para verificar se o seu emprego ofende garantias processuais, quais os seus limites e se há semelhanças e diferenças entre a infiltração de agentes no Brasil e em Portugal. A investigação tem início com sua aplicação e delimitação nas Leis n.º 9.034/95, 12.694/12 e 12.850/13. Na sequência, apresentam-se as metodologias especiais de investigação das organizações criminosas, com delimitação do objeto ao agente infiltrado, encerrando o trabalho com uma comparação entre os institutos jurídicos de Brasil e Portugal.