Browsing by Author "Duarte, Marta Filipa Carvalho"
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- Dispensa de comparência da testemunha policial na audiência de julgamento em processo sumário: arguidos detidos por condução de veículo em estado de embriagues ou condução de veículo sem habilitação legalPublication . Duarte, Marta Filipa Carvalho; Lucas, Paulo Manuel PereiraA larga maioria dos processos existentes no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa são relativos a detenções por condução de veículo em estado de embriaguez ou condução de veículo sem habilitação legal. A análise e implementação da dispensa de comparência do elemento policial na audiência de julgamento, constitui assim matéria de extrema importância para a Justiça em geral e a Polícia de Segurança Pública em particular O trabalho que se apresenta teve por base a aplicação de entrevistas e análise estatística através do estudo dos processos consultados a partir do sistema informático do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa e do Tribunal da Comarca de Amadora e tem como principal objetivo demonstrar que a presença do elemento policial em Tribunal deve ser dispensada sempre que estejam presentes as necessárias provas materiais e a prova testemunhal seja considerada prescindível. Na análise estatística foram estudados 554 processos e os resultados permitem-nos concluir que o número de horas despendidas em tribunal pelos elementos policiais são incomensuráveis e poderiam ser revertidas em serviço efetivo, o que permitiria não só uma maior eficácia, simplicidade e celeridade do sistema, nunca pondo em causa os direitos de defesa do arguido, mas também uma maior preocupação com outro tipo de crimes e um maior rendimento para o serviço policial