Percorrer por autor "Cunha, Luís Amorim"
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- O limite da aquisição da prova no processo disciplinarPublication . Cunha, Luís AmorimO ponto de partida para este estudo teórico, foi o facto de o Estatuto Disciplinar da Políciade Segurança Pública, aprovado em anexo à Lei 37/2019, de 30 de maio, prever no seuartigo 71º que, com as devidas adaptações, sejam aplicadas ao processo disciplinar todas asdisposições do Código do Processo Penal, referentes à recolha, produção e custódia daprova. Esta imposição legal levou-nos a questionar quais os limites da prova naqueleprocesso. Para resposta ao problema que formulamos, utilizamos como método a pesquisabibliográfica, a análise de trabalhos científicos e de artigos publicados em revistas daespecialidade, alguns acórdãos proferidos por tribunais sobre a matéria e ainda diplomaslegislativos. Concluímos que, pese embora ao processo disciplinar se apliquem, com asdevidas adaptações, todas as disposições do Código de Processo Penal, referentes à recolha,produção e custódia da prova, este processo não admite ao instrutor a recolha de toda provasuscetível de ser produzida nos termos daquele código.