Browsing by Author "Cruz, Ulisses Ferreira Lopes da"
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- Reunião e Manifestação: atuação da polícia na manutenção da ordem pública em São Tomé e PríncipePublication . Cruz, Ulisses Ferreira Lopes da; Correia, Eduardo PereiraA Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe consagra um vasto leque de catálogo de direitos fundamentais, em que um deles é o direito de se reunir/manifestar-se pacificamente e sem armas. No ordenamento jurídico são-tomense, as forças de segurança, neste caso, a Polícia Nacional de São Tomé é Príncipe, é um dos principais órgãos do Estado cujo a função, é de garantir a ordem e tranquilidade pública, bem como proteger os direitos de liberdades e garantias dos cidadãos. Entretanto, para que esses direitos sejam garantidos, a Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe na prossecução dos seus deveres/funções, recorre muitas das vezes ao uso de força para repor a ordem pública. Neste caso, a atuação da polícia deve obedecer aos princípios plasmado da Constituição, ou seja, inerentes à função policial, bem como aos princípios gerais da Administração pública. Sabendo que o princípio de dignidade da pessoa humana contem um valor absoluto na Constituição são-tomense, logo, o Estado tem como a tarefa principal a criação de estratégias que garantem o exercício desses direitos fundamentais do cidadão, bem como, sua proteção e promoção ao longo dos anos. Por fim, para que o direito de reunião e de manifestação sejam garantidos, é necessário que no seu exercício por parte dos cidadãos, os mesmos respeitem os limites e as restrições impostas pela Lei.