Percorrer por autor "Costa, Elias Batista da"
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- Das normas proibitivas do exercício profissional e os seus efeitos negativos na reintegração socialPublication . Costa, Elias Batista da; Afonso, João José RodriguesA nossa investigação tem por objetivo compreender em que sentido as normas que proíbem que os ex-condenados venham exercer determinadas atividades profissionais influenciam a ressocialização dos mesmos. Sabemos que seria de fácil compreensão, se não fosse o tempo e o espaço em que nos situamos, isto é, no século XXI, altura que nunca houve vozes mais gritantes clamando por uma ressocialização mais ativa. Época em que a humanização das penas se encontra mais do que enraizada na maioria dos ordenamentos jurídicos e, em Portugal, Estado de Direito Democrático. Consequentemente a finalidade da pena prende-se com a ressocialização e com a proteção de bens jurídicos. Estes dois princípios chocam-se concetualmente falando, pois, as normas referidas basicamente dizem: cumpriu a pena, mas não pode trabalhar neste ou naquele setor. No primeiro capítulo da nossa investigação fazemos uma abordagem geral das normas (secundárias) proibitivas do exercício profissional e explanamos algumas, meramente exemplificativas. E ainda articulamos estas normas com as normas principais (CP, CPP, CRP) e abordamos alguma jurisprudência, para mostrar como as decisões dos tribunais são muitas vezes contraditórias entre si, e até contrárias à ressocialização. No segundo capítulo, falamos sobre a importância do trabalho na reintegração social. No terceiro e último capítulo fazemos um balanço entre a reintegração social e a proteção de bens jurídicos. E também é dedicado à nossa conclusão. Palavras-chave: Normas; proibição; exercício profissional; reintegração social.