Percorrer por autor "Cordeiro, Isaias"
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- O cumprimento da pena preventiva de liberdade nas prisões brasileiras e a grave violação de direitos fundamentaisPublication . Cordeiro, Isaias; Gusso, Rodrigo BuenoEm todas as constituições brasileiras, desde 1824 até 1988, sempre se dedicou um capítulo para o reconhecimento e para a proteção de direitos fundamentais. No que tange aos direitos de pessoas segregadas, a primeira Constituição, ainda no regime monárquico, já previa que as células prisionais deveriam ser bem arejadas e limpas, o que demonstrava o cuidado do Estado em fazer cumprir as principais diretrizes de proteção aos direitos humanos asseguradas na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 2 de outubro de 1789. Em que pese o reconhecimento expresso de direitos fundamentais direcionados à massa carcerária, a proteção de tais direitos ainda está longe de ser implementada no Brasil, quer nos moldes constitucionais, quer nos moldes legais. A falta de interesse político e a ausência de iniciativas de gestão em programas públicos, bem como na elaboração da política criminal nacional, tornaram-se regras no cenário brasileiro. De certo modo, essa constatação vem corroborar com uma postura social duradoura que enxerga o criminoso e, consequentemente, o apenado como um indivíduo não detentor de direitos. Isto é, um estranho ao establishment vigente, um sujeito marginalizado que merece não apenas ser punido, mas excluído e mantido além da ordem social vigente, sendo ela ideológica, econômica, política e legal. Este trabalho trata sobre violações referentes à temática dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro e procura demonstrar que aquilo que ocorre dentro das prisões é reflexo do que ocorre fora delas. Cabe ao Estado a real observância e proteção de direitos fundamentais de todos os brasileiros e estrangeiros aqui residentes. A implementação de políticas públicas para adequação e respeito aos preceitos da carta constitucional direcionados a todos refletirá no sistema carcerário.