Percorrer por autor "Castro, Bruno Ribeiro"
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- Cooperação policial internacional e o combate ao crime organizado transnacional: Uma perspetiva subordinada aos direitos e garantias individuais dos seres humanosPublication . Castro, Bruno Ribeiro; Fontes, JoséO trabalho estudou, a partir de princípios de Direito Internacional e sob a ótica da doutrina de direitos e garantias individuais dos seres humanos, os limites de atuação da cooperação policial internacional. Essa tarefa passou pela análise jurídica dos atos constitutivos e mecanismos de funcionamento da Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL no âmbito da cooperação policial internacional, bem como abordou os parâmetros ideais, ou “regras mínimas necessárias para o mínimo de sociabilidade (convivência) entre os Estados”, definidos por Hugo Grotius como embrião necessário para a estruturação da comunidade internacional. Com isso, o estudo aprofundou, ainda mais, as discussões sobre a cooperação policial internacional, a investigação criminal, o combate ao crime organizado transnacional e a possibilidade de intromissão do Estado na vida privada do cidadão, inclusive com a aplicação de técnicas investigativas extremamente intrusivas na esfera íntima das pessoas suspeitas de integrarem organizações criminosas internacionais. Tudo sob o julgamento da doutrina de direitos e garantias individuais dos seres humanos e suas limitações. Assim, o estudo pretendeu traçar um panorama da evolução e do aprimoramento da cooperação policial internacional para instrução da investigação criminal sob a ótica dos direitos humanos e garantias individuais dos seres humanos.