Browsing by Author "Anes, Filipe Manuel Costa Teixeira"
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- Venda de presumíveis drogas ilícitas falsas na cidade do Porto: a subsunção jurídica contraordenacionalPublication . Anes, Filipe Manuel Costa TeixeiraA criminalidade associada ao fenómeno da droga é um problema global e de complexa resolução, sobretudo porque se adapta constantemente às medidas implementadas para o combater, através da exploração de oportunidades delituosas que permitam garantir lucros ilegítimos, entre as quais, a venda de drogas ilícitas falsas. Esta atividade preocupa as autoridades policiais e as autarquias locais, não só por originar um risco para a saúde pública, mas também por criar alarme social e afetar o sentimento de segurança. Porém, a dificuldade em enquadrar legalmente a conduta ilícita em causa, tem originado distintas estratégias de atuação, que divergem entre a tipificação criminal e a subsunção contraordenacional. Neste contexto, procurámos distinguir as perspetivas teóricas e práticas desta problemática, para a qual releva a adequada avaliação e perícia dos produtos apreendidos, o que permite identificar eventuais concursos de infrações entre a venda ambulante ilegal e os crimes de tráfico de estupefacientes, corrupção de substâncias, fraude sobre mercadorias e burla. Por conseguinte, incidimos o nosso estudo exploratório na análise de dados referentes a processos de contraordenação por venda ambulante ilegal de drogas ilícitas falsas, registados na cidade do Porto, entre 2019 e 2021, no qual salientamos a carência de aplicação de sanções aos infratores.