Browsing by Author "FREITAS, MIGUEL MENESES SANTOS MALDONADO"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- A nova Lei de Identificação Judiciária: implicações para o serviço operacional da GNRPublication . FREITAS, MIGUEL MENESES SANTOS MALDONADO ; FontesC. Branco, José F.A presente investigação está subordinada ao tema “A nova Lei de Identificação Judiciária: implicações para o serviço operacional da GNR”. Tem, como objetivo geral analisar as implicações da nova Lei de Identificação Judiciária (Lei nº 67/2017) para o serviço operacional da GNR. Esta lei veio regular a lofoscopia e a fotografia no âmbito da identificação judiciária, algo que não existia até aos dias de hoje. Assim, a investigação tem como objetivo principal analisar as implicações desta recente lei para o serviço operacional da GNR, ao nível da legislação nacional e europeia, evolução da estrutura e atividade operacional da GNR e por último a análise das implicações desta nova Lei para a atividade operacional da GNR. A metodologia empregue segue um método dedutivo, focando-se na revisão da literatura, tendo como base a análise documental sobre algumas das premissas em investigação e escrutínio, bem como análise das entrevistas efetuadas a especialistas na área. Por último, realizou-se uma análise SWOT à implementação desta Lei. Concluímos que as principais implicações resultantes da nova Lei de Identificação Judiciária foram ao nível da harmonização com a legislação europeia, o decréscimo considerável da estatística nesta vertente, uma maior harmonização com o Tratado de Prüm, e uma regulação da identificação judiciária até então inexistente.