Browsing by Author "Ribeiro, Rui Fernando Esteves"
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- Perspetiva ético-funcional do quadro sancionatórioPublication . Ribeiro, Rui Fernando EstevesO presente trabalho foi concebido para avaliação final no âmbito do 3.º Curso de Comando e Direção Policial da Polícia de Segurança Pública, sob o tema de Ética e deontologia da atividade policial, versando sobre a Perspetiva ético-funcional do quadro sancionatório nesta instituição policial. O trabalho teve como objetivo analisar as sanções disciplinares na instituição policial pretendendo clarificar os mesmos e tendo como intuito coadjuvar aqueles que pretendam estudar e trabalhar estas temáticas. De modo a responder às questões: Qual a importância das sanções de caráter remuneratório no quadro sancionatório disciplinar? e quais as alternativas admissíveis? foi elaborado um estudo de caso, que tem como base o quadro sancionatório disciplinar vigente e o sucedâneo. O trabalho abordou os fundamentos, fez uma comparação entre regimes, com especial atenção à incidência das sanções na remuneração dos elementos policiais infratores. Foram também adicionalmente recolhidos dados relativos ao número de sanções disciplinares entre 2007 e 2017. O trabalho concluiu que o peso da incidência remuneratória das sanções aplicadas é significativo e abordou possíveis alternativas sancionatórias.