Browsing by Author "Mendes, Sara Sofia Correia"
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- A Nova Lei das Finanças Locais e Suas Repercussões na Gestão MunicipalPublication . Mendes, Sara Sofia Correia; Martins, AntónioA reforma do regime de financiamneto dos municípios portugueses tornou-se um imperativo e uma necessidade. Num contexto nacional de cumprimento dos critérios estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento no âmbito da União Económica e Monetária, e num contexto local em que, no âmbito da actuação dos municípios, se têm verificado significativas alterações como o reforço das suas competências e o crescimento do sector empresarial local, a nova Lei das Finanças Locais é hoje o instrumento nuclear de gestão e controlo de uma grande fatia dos dinheiros públicos. Apesar da actual Lei das Finanças Locais ser o eixo central, não é peça única. No seu conjunto, todos os diplomas legais entretanto aprovados que tiveram como finalidade a reforma do financiamento das finanças locais, pretenderam principalmente acautelar a autonomia financeira, reformar a participação dos municípios nos impostos do Estado, clarificar as relações financeiras dos municípios com as entidades do sector empresarial local, reformular os limites ao endividamento municipal e reforçar os mecanismos de informação e controlo. De uma forma genérica entende-se que a nova Lei das Finanças Locais alterou alguns dos referidos aspectos. No entanto, aguarda-se que o tempo demonstre se objectivos como a descentralização, a renovação e credibilização do poder autárquico e democracia local, a sustentabilidade das finanças locais, a coordenação entre os vários níveis de governo ou mesmo diminuição do peso a receita decorrente do imobiliário se concretizarão realmente.